Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Súmula 479. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. ª Turma, rel. 1ª Seção. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Súmula 593. 906. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 6769. Súmula 567. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Referências: CPC/1973, art. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. NUM,EMEN,INDE. JUROS DE MORA. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Jurisprudência do STJ. 524 Precedentes: 200404010536868. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os colegiados do tribunal. 638. Base de cálculo. 04/06/2005. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ementa Oficial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Judiciário. Súmula 580. A jurisprudência desta Eg. 4. 3262. CPP, arts. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1989-DJ 18. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 1. 10. COMPROVAÇÃO. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". do STJ, 6. BR DFSTJ Sum26. Adicionar a área de transferência. Súmulas. St. 0800. 537-RJ, DJ 05. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 02. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Data da Publicação - DJ 18. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 10 da Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. 213/1991, art. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 1. 347/85 ; Lei 7. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 3ª Seção. STJ to host grand opening of athletic center. 1988 e AC n. 10 da Lei 7. 1 súmula encontrada com: (7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 11. . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 512/SP e 1. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 136. Uso indevido de informação privilegiada (art. 347/85 ; Lei 7. 347/85. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 05. Nº 162 STJ. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 27-D da Lei 6. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ. Súmulas. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Data da Publicação - DJ 03. 6478) Súmulas. num. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. NUM,EMEN,INDE. 3262. Precedentes: AgRg no REsp 576. 1992 p. Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. 10 da Lei 7. Súmulas. Súmula 559. Súmula 615. Referência: Decreto. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 347/85. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Jurisprudência do STJ. 347/85. Data da Publicação - DJ 19. 835 do Código Civil. De Peso >. 512/SP e 1. 2004). SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 2608)Súmula 647. Precedentes do STJ: REsp 826. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. Súmulas em PDF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uso indevido de informação privilegiada (art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 03. 368/76. John. 7074. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. Agravo regimental não provido. CC/2002, arts. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 2002SÚMULA N. Uso indevido de informação privilegiada (art. TUTELA ESPECÍFICA. ;data da publicação - dj 22. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Referências: CC/2002, art. S. Súmula 646. Súmula 479. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 002-MG (3ª S, 20. Referências: CPC/1973, art. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. CPC/1973, art. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 27-D da Lei 6. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. 27-D da Lei 6. Súmula 652-STJ. O que trata a súmula . Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. Súmula 662. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. 1. 28, § 9º, da Lei n. 76. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes do STF e do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 143 a. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Nº 147 STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 362/STJ . 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 08. ( CORTE ESPECIAL,. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. 385/76). O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Uso indevido de informação privilegiada (art. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 625/1993 (Lei. 839. 27-D da Lei 6. • Superada. CC/1916, arts. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. ARTIGO 85 CPC. Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. num. 1989)Súmula: 433-STJ. Súmula 656. Operador padrão. 1993) CC 12. NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. Súmula nº 497 do STJ. 04. 906. 1. Resolução n. 583. Súmula 85-STJ. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 1. 182/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 524, DJ 29. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. pdf 200404010486415. 118. 835 do Código Civil. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 829 e 1. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 046, § 1º. 69, I, e 70. 385/76) Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 830/1980. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmulas. 124/1984). NUM,EMEN,INDE. Súmula 231. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 6. NUM,EMEN,INDE. 1993 p. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Os doSÚMULA N. Súmula 90-STJ. 05. 775) Súmula 70. A Lei 6. Súmula 247-STJ. 1989 — DJ 31. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 304 e 308. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 118. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Uso indevido de informação privilegiada (art. 623/SP e 1. 347/85. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 83, Pertence). 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 1 súmula encontrada com: (376. SÚMULA N. 137/90. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 835 do Código Civil. 906. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmula 546 do STJ comentada. Súmula 236. 6. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. SÚMULA 59 DOU 24. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. Súmula 92-STJ. 10 da Lei 7. 1. RHC 34. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Súmulas. 850. pdf 200404010486415. A. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. SÚMULA N. 219-SC (1ª T, 27. 9. Súmula n. 04. num. ;data da publicação - dj 20. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas. Súmula 662. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Resp n. 6º da Lei n. 1989) Súmula: 433-STJ. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Judiciário. PRECEDENTES DO STJ. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 6. 13283. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Assim, caso o benefício previdenciário. 27-D da Lei 6. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 04/06/2005. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Uso indevido de informação privilegiada (art. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. ;Data da Publicação - DJ 02. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil.